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Contents : :: Portal da Justi a Federal da 3 Regi o :: APELA O/REEXAME NECESS RIO N 2003.61.20.006164-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal REGINA COSTA APELANTE : ORLANDO STIVENATTO FILHO e outro APELADO : Conselho Regional de Quimica da 4 Regiao CRQ4 ADVOGADO : LILIAM CRISTINA DE MORAES GUIMARAES e outro REMETENTE : Publicado em 4/11/2009 : MUNICIPIO DE SANTA LUCIA SP ADVOGADO D.E. JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE ARARAQUARA - 20 SSJ SP EMENTA TRIBUT RIO. EMBARGOS EXECU O. CERCEAMENTO DE DEFESA N O CONFIGURADO. EXECU O FISCAL CONTRA A FAZENDA P BLICA. S MULA 279/STJ. ADAPTA O DE PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE. CDA. NULIDADE AFASTADA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONSELHO REGIONAL DE QU MICA. SERVI O DE TRATAMENTO E DISTRIBUI O DE GUA POT VEL PELO MUNIC PIO. NECESSIDADE DE PROFISSIONAL DA REA DE QU MICA PARA ATUAR COMO RESPONS VEL T CNICO. I - N o h que se falar em aus ncia de cita o do Munic pio no processo dependente porquanto trata-se de embargos execu o interpostos pela municipalidade em face de execu o fiscal promovida pelo CRQ no qual foi devidamente citada. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. II - Possibilidade de admiss o da execu o contra a Fazenda P blica fundada em t tulo executivo extrajudicial desde que observado o rito estabelecido no art. 730 do CPC. III - Tendo sido cancelada a cita o efetuada nos termos do art. 8 da Lei n. 6.830/80 e realizada nova cita o desta feita em conson ncia com o disposto no art. 730 do CPC n o ocorreu qualquer preju zo ao Apelante devendo ser mantido o procedimento em observ ncia aos princ pio da economia processual e da instrumentalidade das formas. Intelig ncia da S mula 279/STJ e precedentes da mencionada Corte Superior. Preliminar de inadequa o da via eleita rejeitada. IV - CDA em conson ncia com o disposto no art. 2 5 e 6 da Lei n. 6.830/80 bem como no art. 202 do CTN. Preliminar de nulidade afastada. V - A obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais nos termos da legisla o espec fica (Lei n. 6.839/80 art. 1 ) vincula-se atividade b sica ou natureza dos servi os prestados. VI - No tratamento de gua para fins pot veis ocorrem opera es unit rias e rea es qu micas controladas conforme Parecer T cnico acostado aos autos havendo necessidade de um profissional da qu mica como respons vel t cnico a teor do art. 2 inciso III do Decreto n. 85.877/81. VII - Os relat rios de visita juntados pelo Apelado demonstram que a Embargante apenas procede adi o de hipoclorito de s dio para a desinfec o da gua mantida nos reservat rios por meio de dosadores medida que n o garante a http://diario.trf3.jus.br/visualiza acordaoDE.php codigo documento 275563 (1 de 12) 08/04/2010 10:28:29 :: Portal da Justi a Federal da 3 Regi o :: qualidade da gua distribu da popula o. VIII - Apela o improvida. AC RD O Vistos e relatados estes autos em que s o partes as acima indicadas decide a Egr gia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3 Regi o por unanimidade rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento remessa oficial e apela o nos termos do relat rio e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. S o Paulo 15 de outubro de 2009. REGINA HELENA COSTA Desembargadora Federal Relatora Documento eletr nico assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001 que instituiu a Infra-estrutura de Chaves P blicas Brasileira - ICP-Brasil por: Signat rio (a): REGINA HELENA COSTA:49 N de S rie do Certificado: 4435A46D Data e Hora: 21/10/2009 18:48:51 APELA O/REEXAME NECESS RIO N 2003.61.20.006164-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal REGINA COSTA APELANTE : MUNICIPIO DE SANTA LUCIA SP ADVOGADO : ORLANDO STIVENATTO FILHO e outro APELADO : Conselho Regional de Quimica da 4 Regiao CRQ4 ADVOGADO : LILIAM CRISTINA DE MORAES GUIMARAES e outro REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE ARARAQUARA - 20 SSJ - SP VOTO A EXCELENT SSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL REGINA HELENA COSTA: Rejeito as preliminares arguidas. Inicialmente alega o Apelante cerceamento de defesa em face da aus ncia de cita o nos autos n. 2003.61.20. 006164-3 distribu do por depend ncia aos de n. 2003.61.20.005442-0. Todavia trata-se este ltimo da pr pria execu o a que se referem estes embargos. Outrossim a execu o contra a Fazenda P blica fundada em t tulo executivo extrajudicial h de ser admitida desde que observado o rito estabelecido no art. http://diario.trf3.jus.br/visualiza acordaoDE.php codigo documento 275563 (2 de 12) 08/04/2010 10:28:29 :: Portal da Justi a Federal da 3 Regi o :: 730 do C digo de Processo Civil. No caso em tela nos autos da execu o foi cancelada a cita o efetuada nos termos do art. 8 da Lei n. 6.830/80 determinando o MM. Juiz a quo a realiza o de nova cita o esta consoante di

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